Legislação Federal
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Lei Complementar nº 175, de 23 de Setembro De 2020
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 147, de 7 de Agosto De 2014
Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro De 2016

Legislação Municipal
Decreto nº 3502, de 26 de Junho de 2024
Decreto nº 3505, de 26 de Junho de 2024
Lei Complementar nº 282, de 26 de Dezembro de 2017
Lei Complementar nº 302, de 28 de Setembro de 2018
Lei Complementar nº 310, de 18 de Fevereiro de 2019
Lei Complementar nº 311, de 18 de Fevereiro de 2019
Lei Complementar nº 330, de 30 de Setembro de 2019
Lei Complementar nº 331, de 11 de Outubro de 2019
Lei Complementar nº 335, de 02 de Dezembro de 2019
Lei Complementar nº 358, de 16 de Dezembro de 2020
Lei Complementar nº 366, de 11 de Junho de 2021
Lei Complementar nº 380, de 17 de Dezembro de 2021
Lei Complementar nº 383, de 25 de Fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 423, de 26 de Abril de 2024